047781 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: O MUNICÍPIO DE OVAR , representado pelo seu presidente, inconformado com a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra (TAC) que concedeu provimento à Acção de Condenação intentada por A ... , com os demais sinais dos autos, dela recorre para este Supremo Tribunal Administrativo. A) – Alegando, o recorrente formulou as seguintes conclusões: 1 - A reclamação de juros, anos e anos após ter sido efectuado o pagamento da vívida, sem que na data do reconhecimento, ou logo após este, o credor advirta a devedora para a necessidade de pagamento de juros afigura-se-nos como um verdadeiro abuso do direito, na medida em que este excede os limites impostos pelos princípios da boa-fé e da colaboração, bem como os fins económicos e sociais da norma que confere tal poder ao credor . 2 - Especialmente se considerarmos que raramente se assiste a reclamação de juros de mora por parte dos empreiteiros de obras públicas. 3- A recorrente foi autenticamente surpreendida com o pedido de juros da Recorrida, quando, anos depois de pagar a dívida e cumprido o contrato, os mesmos vêm ser reclamados. 4 - Efectivamente, cumpre alegar que a recorrida realizou, durante anos a fio, trabalhos para a Câmara Municipal, sem que alguma vez tivesse reclamado o pagamento de juros de mora ou, sequer, tivesse feito qualquer reserva quanto ao pagamento de quaisquer importâncias devidas e este título. 5- Na verdade, só a partir de fins de 1998, quando deixou de executar obras para o Recorrente, é que a Recorrente veio reclamar, em catadupa, os juros de mora, alguns deles até repartidos a autos pagos em 1994. 6- Ora, impõe e pressupõe a boa fé é que as partes saibam precisamente com o que devem contar para, assim, livre e esclarecidamente, contratarem e cumprirem os seus contratos. 7- De facto, o princípio da boa fé desdobra-se numa série interminável de deveres secundários da prestação e principalmente de deveres acessórios de conduta que recaem sobre ambos os sujeitos da relação jurídica. 8- No entanto, a evidência revela-nos que a A. não cumpriu com o dever de leal cooperação que está na base do contrato; muito pelo contrário, ao não reclamar os juros imediatamente, ou logo após o pagamento dos autos de mediação e, não sendo habitual tão morosa reclamação de juros - o que inculcou na Recorrente a convicção de que tudo estava pago. 9- A Recorrida exerceu o seu direito em contradição com a sua conduta anterior ou, especialmente, com aquela em que a outra parte tinha, legitimamente, confiado. 10- Acresce dizer que os juros visam, nos contratos de empreitadas de obras públicas, a reposição do equilíbrio financeiro do contrato, constituindo, pois, a compensação devida ao empreiteiro pela impossibilidade de mobilização do capital devido e, por vezes, pela consequente necessidade de recurso ao financiamento bancário. 11- De facto, atentos os fins eminentemente públicos em causa, os juros não são, nem devem ser, uma forma de enriquecimento dos empreiteiros de obras públicas. 12- Donde, também aqui se alicerça o invocado abuso de direito, na medida em que, tendo os juros em causa sido reclamados vários anos após a conclusão dos trabalhos e, inclusivamente, após o pagamento dos autos de mediação 13- E considerando, ademais, que a Recorrente não formulou quaisquer reservas aquando do recebimento do valor dos autos de medição e que, repete-se, não é, e não era, habitual a reclamação de juros, temos que o direito exercido exorbita os fins sociais e económicos dos poderes contidos na norma que confere à Recorrente o direito aos juros de mora. 14- Nesta conformidade, a sentença recorrida enferma de erro de julgamento, violando o disposto nos arts. 334° e 762° do Código Civil . A ora recorrida A..., não contra-alegou. O Exm.º Procurador -Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, através do seu parecer de fls. 225, pronunciou-se pela improcedência do recurso e consequente manutenção da sentença recorrida, visto que face à matéria de facto apurada, fez correcta interpretação e aplicação da lei, pelo que não merece qualquer reparo. Colhidos os vistos legais cumpre apreciar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO . A sentença recorrida deu como assente a seguinte MATÉRIA DE FACTO: 1°- a Câmara Município de Ovar celebrou com a autora as seguintes empreitadas: 1. 95/05/18 empreitada de beneficiação da rua de França e rua de S. Sebastião, entre a rua de ligação à rua de Santa Helena à rua da Independência - Esmoriz, pelo preço de 6.942.900$00; 2. 95/06/01 empreitada de beneficiação da rua das Regras -Cortegaça - pelo preço de 2.592.500$00; 3. 95/01/19 empreitada de beneficiação do caminha de Olho Marinho - Arada, pelo preço de 3.965.500$00; 4. 95/05/18 empreitada de Escola dos Combatentes -trabalhos de conservação, pelo preço de 5.743.250$00; 5. 95/05/18 empreitada da escola Primária a sul do Furadouro -obras de conservação, pelo preço de 5.750.000$00; 6. 95/04/06 empreitada de reparação das estradas municipais em Maceda e Cortagaça, pelo preço de 5.300.000$00. 2° - nos termos dos contratos os pagamentos eram feitos mediante a apresentação dos autos de mediação de trabalhos executados; 3°- todos os autos de mediação apresentação foram pagos; 4.º - no decurso da obra foram emitidos os autos de mediação a seguir enunciados e nos dias e montantes indicados: 1. auto de mediação n° 1- 95/07/26- 3.798.050$00 auto de mediação n° 2- 95/10/02- 1.443.918$00 2. auto de mediação n° 1 -95/08/16- 2.871.650$00 3. auto de mediação n° 1- 96/02/29- 3.824.634$00 4. auto de mediação n° 1 -95/09/08- 4.376.500$00 auto de mediação n° 2- 96/02/14- 1.824.800$00 auto de mediação n° 3- 96/03/12- 753.200$00 auto de mediação n° 1- 96/03/12- 800.000$00 5. auto de mediação n° 1- 95/07/04- 1.800.000$00 auto de mediação n° 2 -95/09/06 -2.960.000$00 auto de mediação n° 3- 95/12/21 -2.079.608$00 6. auto de mediação n° 1- 95/07/01 -5.154.030$00 auto de mediação n° 2 -96/07/05 -706.095$00 5° - a ré procedeu ao pagamento dos autos nas seguintes datas: 1. auto de mediação n° 1 -96/05/02 auto de mediação n° 2 -96/06/20 2. auto de mediação n° 1 -96/05/02 3. auto de mediação n° 1 -96/07/03 4. auto de mediação n° 1 -96/05/02 auto de mediação n° 2- 96/07/30 auto de mediação n° 3- 96/07/30 auto de mediação n° 1- 96/07/30 5. auto de mediação n° I - 95/II/23 auto de mediação n° 2 - 96/05/31 auto de mediação n° 3 – 96/06/20 6.auto de mediação n.º1- 96/06/20 auto de mediação n° 2 - 97/02/04; 6° - o réu foi fazendo os pagamentos imputando-os no capital com o acordo da autora. III – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO A ora recorrida intentou contra o R. Município acção de condenação cuja causa de pedir radicou no facto de este, relativamente a contrato de empreitada que havia celebrado com a A., ter procedido ao pagamento dos autos de medição para além dos prazos legais. A sentença recorrida condenou o R. ao pagamento dos juros moratórios correspondentes à mora deste por ter procedido ao pagamento dos aludidos autos de medição para além dos prazos legalmente estabelecidos, tudo nos termos dos arts. 193° , n° 1, al. a) e 194° , n° I do DL n° 405/93 , de 10/12. O ora agravante não questiona a verificação da mora nem a aplicabilidade dos citados dispositivos à presente situação. O que ele apenas põe em causa é o facto de a A., decorridos mais de 2 anos após a liquidação dos autos de medição, vir reclamar o pagamento de juros de mora sem que na data daqueles pagamentos nem em situações anteriores de trabalhos realizados para a Câmara tivesse alguma vez reclamado o pagamento de tais juros. Assim, segundo a entidade recorrente, considerando que a A. na acção não formulou quaisquer reservas aquando do recebimento do valor dos autos de medição e que não era habitual a reclamação de juros, o direito exercido exorbitaria os fins sociais e económicos dos poderes contidos na norma (citado art.º 194° , n° I, do DL n° 405/93 ) que confere à A. o direito aos juros de mora, pelo que ocorreria, assim, uma situação de abuso de direito e de violação do princípio da boa fé, consagrados nos arts. 334° e 762° do Cód. Civil. Relativamente a situação factual idêntica à vertente e em que era colocada a mesma questão, foi proferido neste STA o acórdão de 3 de Outubro de 2001 (rec. 47731), com cuja doutrina se concorda e que se passa a transcrever: “Dispõe o art.º 334° do Cód. Civil que (o qual, refira-se, consagra um princípio geral de direito, aplicável aos contratos administrativos) : "E ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito". O legislador adoptou um critério objectivo, de acordo com o qual o abuso de direito se traduz na oposição à função social do direito, excedendo os limites da boa fé e dos bons costumes, sem indagar da intenção do agente - cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. I, pág. 216. A verificação do abuso de direito pressupõe, no dizer de Vaz Serra (BMJ, n° 85, pág. 253), uma “clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante". Ora, no caso sub judice, a A. tinha direito aos juros de mora, decorrente do atraso no pagamento dos autos de medição, por força dos apontados dispositivos do DL 403/93 . Não resulta dos factos provados que a A. tivesse manifestado qualquer declaração de vontade, expressa ou tácita, no sentido de renunciar a tal direito, designadamente que não tenha reclamado anteriormente o pagamento de tais juros. E, mesmo admitindo que a A. só com a presente acção se apresentou a reclamar o pagamento dos juros, não se vislumbra em tal actuação um manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo fim económico ou social do direito aos juros em causa. Conforme resulta do acabado de expor, o abuso de direito está intimamente ligado ao princípio da boa fé que o Recorrente sustenta ter sido também violado pelo A. na situação em análise. A boa fé exigida pelo art.º 762°, n° 2 do Cód. Civil, no cumprimento dos contratos, traduz-se no dever de agir segundo um comportamento de lealdade e correcção que visa contribuir para a realização dos interesses legítimos que as partes pretendem obter com a celebração do contrato - cfr. ac. do STA, de 14.4.75, AD 163°- 1011. Ora, da matéria de facto apenas resulta que o R., ora recorrente pagou os autos de medição, para além dos prazos estipulados, pagamentos esses que foram imputados ao capital, com o acordo da A., não sendo possível concluir qualquer violação dos deveres de lealdade e de correcção em que se traduz a boa fé”. Pode ver-se ainda no mesmo sentido, e relativamente a situação similar, o acórdão deste STA de 29/07/2001 (rec. 47649). O exposto impõe que se conclua pela improcedência da alegada violação dos princípios do abuso de direito e da boa fé. IV – DECISÃO : Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em julgar improcedente o presente recurso. Sem custas. Lx. aos 15 de Janeiro de 2002. JOÃO BELCHIOR (RELATOR) RUI PINHEIRO PIRES ESTEVES.