I – Após a recusa da homologação do acordo de pagamento apresentado pelo Recorrente Devedor, foi junto parecer do Sr. Administrador Judicial Provisório concluindo pelo seu estado insolvencial, e...

I - Quando a impugnação da decisão da matéria de facto é irrelevante para o desfecho do litígio configura um acto inútil apreciá-la, impondo-se a sua rejeição. II - O tribunal de recurso pode...

I - As faturas, enquanto documentos particulares, gozam, nos termos do disposto no artigo 376º, nº 1, do Código Civil, de força probatória plena quanto à materialidade das declarações atribuídas ao...

I - Para caracterizar a ocorrência do nemo potest venire contra factum proprium é primordial a congregação de alguns requisitos: a) o factum proprium; b) a legítima confiança de outrem; c) a...

1. - O dever pré-contratual de declaração inicial do risco, a cargo do tomador do seguro ou segurado/aderente – previsto no art.º 24.º do RJCS, aprovado pelo DLei n.º 72/2008, de 16-04 (e...

I – A obrigação só se extingue por impossibilidade da prestação se essa impossibilidade for superveniente, objectiva, definitiva e não imputável ao devedor; II – É nula por um excesso de pronúncia a...

A atuação, quer dos contribuintes, quer da Administração Tributária, presume-se de boa-fé, nos termos do n.º 2 do artigo 59.º da Lei Geral Tributária.

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos com uma pronúncia que, claramente, reclame a intervenção do...

I - Se a Autora, proprietária de prédio rústico, ocupado, sem título, pelos Serviços da Câmara Municipal, que aí construíram uma estrada, não reagiu atempadamente a tal usurpação ilícita por confiar...