0065781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alcindo Costa
Processo: 0065781
Acórdão
Descritores: Sentença, Inexistência da sentença, Acção executiva, Quantia devida, Pagamento, Execução, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013108
Nr Documento: RL199311020065781
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOT V5 PAG113. MANUEL ANDRADE NOÇÕES DE PROC CIVIL PAG190.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13b586b34be90294802568030001f938CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065781.33
Sumário
Não é sentença, embora seja formalmente perfeita, a decisão proferida por quem não está investido de poder jurisdicional. Não é sentença a providência emitida a favor ou contra pessoas imaginárias. Não é sentença o acto que não contém decisão alguma ou contém decisão inidónea para produzir efeitos jurídicos. Ainda que concorram objectivamente os três elementos - juiz, partes e decisão - a sentença é inexistente, se não houver um documento em que se achem representados esses elementos. Paga a quantia exequenda, por informação da exequente, a decisão a proferir, nos termos do art. 919 do CPC é a da extinção da execução, não a da instância.