Quantia devida - Jurisprudência Portuguesa

i) Ao interessado que, em sede de inventário sujeito à Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, tiver reclamado contra a relação de bens, por nesta pretender ver incluída a quantia resultante da venda de...

(do relator): Na ação em que: - o pedido da A se consubstancia na devolução da quantia de €20.000,00 que o seu falecido pai teria emprestado aos RR e em que - estes contestam dizendo que “21º Em...

- a presunção da existência da obrigação exequenda a partir do título executivo pode ser ilidida por meio dos embargos de executado; - por aplicação das normas de direito substantivo (cfr. artigo...

1 - Permitindo, num juízo sumário, a matéria de facto constante do processo concluir que o requerido será condenado, com elevado grau de probabilidade, a ressarcir os danos sofridos pelo requerente –...

Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, verificados que estejam os demais elementos típicos, o agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor,...

1 - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que entrou em vigor desde o dia 01/12/2008, introduziu profundas alterações ao regime jurídico do divórcio; 2 - Procedeu-se à alteração do regime de...

Em conformidade com o disposto n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento da Custas Processuais, nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta...

1. Tendo sido entregue à ré (médica anátomo-patologista) o material biológico recolhido na biopsia da próstata do autor para exame histológico, que esta realizou, conclui-se que se estabeleceu entre...

1. Nos termos do artigo 17.º, n.º 2, da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), na falta de acordo entre as partes interessadas, cabe aos árbitros, tendo em conta a complexidade das questões decididas, o...

A circunstância da regra da proporcionalidade não poder ser aplicada, por facto imputável ao obrigado à satisfação de alimentos a filho menor – não fornecendo o esclarecimento exigível, na realização...