9850996 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em acção de demarcação, se os peritos concluem pela ausência de fundamentos para fixar a posição da linha de demanação das propriedades, o juiz não pode homologar o acto pericial. II - Impunha-se ao juiz convocar as partes para uma conferência a realizar no local, à qual assistem os peritos.