080072 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 080072
Acórdão
Descritores: Competencia internacional, Causa de pedir, Lugar da pratica do facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007738
Nr Documento: SJ199102070800722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/832d351aae1ee438802568fc0039bac7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080072.0B
Sumário
Para que os tribunais sejam internacionalmente competentes, nos termos da alinea b) do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, basta que algum ou alguns dos factos que integram a causa de pedir da acção tenham sido praticados em Portugal.