Lugar da pratica do facto - Jurisprudência Portuguesa

Para que os tribunais sejam internacionalmente competentes, nos termos da alinea b) do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, basta que algum ou alguns dos factos que integram a causa de pedir da...

I - Embora um dos arguidos tenha entregue a outro, na Argentina, cocaina que este sozinho transportou para Portugal, tambem o primeiro esta incurso no crime de trafico de estupefacientes. II - E...

I - A lei penal portuguesa e aplicavel as infracções que so parcialmente tenham sido praticadas em territorio nacional, ou seja, desde que tenha sido praticado em territorio nacional qualquer acto de...

A regra aplicavel na hipotese de duvida sobre o lugar da consumação da infracção e a da competencia do tribunal que primeiro teve conhecimento dela - artigo 47, "in fine" do Codigo de Processo Penal.

I - O transporte de 600 gramas de cocaina, da Bolivia para Portugal, dissimulada, alias, sob as palmilhas dos sapatos, usando o reu um passaporte em que fora inscrita uma identificação falsa e colada...