020776 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A constituição da pessoa colectiva de direito privado em que intervêm pessoas colectivas de direito público, não pode considerar-se acto de cooperação para os efeitos da concessão dos benefícios tributários atribuídos pelo regime de reorganização de empresas do DL 404/90, alterado pelo DL 143/94. II - Para que se realize a relação de necessidade entre o processo de reorganização empresarial e os factos isentos, exigida pela lei como condição das isenções, cumpre fazer preceder a referida reestruturação da instauração do processo de reconhecimento dos benefícios que se pretendam.