9730721 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9730721
Acórdão
Descritores: Posse originária, Posse, Presunção, Servidão de estilicídio, Servidão de vistas, Usucapião, Reconvenção, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021827
Nr Documento: RP199709259730721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7cb376eee6a8b60b8025686b0066fba7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730721.55
Sumário
I - Tendo os réus reconvintes alegado na sua contestação que « a sua casa tinha o telhado em pedra de ardósia que se projectava para fora da parede cerca de 70 cms sobre o caminho, sendo certo que os Réus não alteraram a matriz da mesma, que assim se mantém, com uma janela que possuía há mais de 50, 100 ou mais anos : e deduzido pedido reconvencional em que pedem, com fundamento em usucapião, se condene os autores a reconhecer a existência de três servidões: uma servidão de manter a cornija, uma servidão de estilicídio e uma servidão de vistas, não é inepta a petição inicial da reconvenção porquanto os réus alegaram factos materiais para fundamentar a sua pretensão deduzida no processo e têm a seu favor a presunção de posse que resulta do n.2 do artigo 1252 do Código Civil.