Acórdão STA (1986) — Isenção de imposto de circulação

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART224 N1.
CPCI63 ART263 ART269.
DL 45331 DE 1963/10/26 ART8 N1.
CCIV66 ART12 N1.
CPC67 ART685 N1.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART1.
DL 49368 DE 1969/11/10 ANEXOI ART1 N1 N2 ART3 ART4 N1 ART53 N2 C ART56 N1.
DL 292/70 DE 1970/06/25 ART2.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART34 N1.
ETAF84 ART72 ART74.
LPTA85 ART13 ART15 ART21 ART23 ART109 N3 ART130 N3 ART131 N1 N3.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART7 PAR1 ART49 A ART54 A ART55 A.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1975/04/18 IN AD N163 PAG1038.
AC STA DE 1981/03/11 IN AP-DR 1985/04/11 PAG110.
AC STA DE 1981/03/25 IN AP-DR 1985/04/11 PAG136.
AC STA DE 1981/05/06 IN AP-DR 1985/04/11 PAG233.

Doutrina

SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG457.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG468.

Sumário

Os veiculos pertencentes aos CTT estão isentos de imposto de circulação (artigos 53, n. 2, alinea c), do anexo I ao Dec-Lei 49368, de 10-11-69, e 8, n. 1, do Dec-Lei 45331, de 26-10-63).

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003639

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