Isenção de imposto de circulação - Jurisprudência Portuguesa

Os CTT são equiparados a serviços do Estado, pelo que, quanto aos seus veiculos, estão isentos de imposto de circulação [arts. 8 do Dec-Lei 45331, de 28-10-63, e 53, n. 2, al. c), do anexo I ao...

Os veiculos pertencentes aos CTT estão isentos de imposto de circulação (artigos 53, n. 2, alinea c), do anexo I ao Dec-Lei 49368, de 10-11-69, e 8, n. 1, do Dec-Lei 45331, de 26-10-63).

Os veiculos dos CTT, dada a qualidade de empresa publica destes, gozam de isenção de imposto de circulação.

I - A isenção consignada para os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), E. P., pela alinea b) do artigo 15 do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n. 48007, de 26 de Outubro de 1967, e de natureza pessoal e...

Telefones de Lisboa e Porto (TLP), E.P., sendo pessoa colectiva de direito publico, beneficia da isenção estabelecida no artigo 8, n. 1, do Decreto-Lei n. 45331, de 28 de Outubro de 1963, quanto ao...

Telefones de Lisboa e Porto (TLP), sendo pessoa colectiva de direito publico, beneficia da isenção estabelecida no artigo 8, n. 1, do Decreto-Lei n. 45331, de 28 de Outubro de 1963, quanto ao imposto...

I - Para efeito da alçada do Tribunal, persiste o valor proprio de cada uma das varias impugnações judiciais entre si apensadas com vista ao julgamento conjunto de todas as impugnações. II - Os...

I - Para efeitos de alçada, o valor que revela e o de cada uma das impugnações interpostas, embora posteriormente apensadas, com vista ao seu julgamento conjunto. II - Os veiculos dos TLP, E.P.,...

I - Posto que apensadas, as impugnações judiciais mantêm o seu valor individual, pelo que é através de cada um deles que se determina a sua inclusão ou não na alçada do tribunal que as aprecia em...

O regime do imposto de circulação e as isenções de carácter geral estabelecidas no DL 45331, de 28 de Outubro de 1963, não prejudica a isenção fiscal genérica reconhecida legal e contratualmente à...