022935 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 022935
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Responsabilidade subsidiária, Gerente de facto e de direito, Ónus de prova, Presunção
Recorrente: Moreira , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050448
Nr Documento: SA219981125022935
Data de Entrada: 08/07/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ed686aaa068e740802568fc0039b946CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022935.1F
Sumário
À responsabilidade subsidiária de gerente de sociedade de responsabilidade limitada por dívida fiscal cujo período de formação e de cobrança voluntária ocorreu após a entrada em vigor do DL n. 68/87, de 9/II, aplica-se o regime previsto no artigo 78 do Código das Sociedades Comerciais. A responsabilidade afirmada neste preceito tem carácter extracontratual ou delitual. À face deste artigo 78, é à Fazenda Pública que cabe o ónus da prova dos pressupostos da reversão da execução contra o responsável subsidiário, designadamente a sua culpa na génese da situação de insuficiência do património social para pagamento das dívidas fiscais. Não há qualquer norma legal que estabeleça uma presunção relativa ao exercício da gerência de facto, designadamente que ela se presuma a partir da gerência de direito. Qualquer juízo sobre o exercício da gerência de facto que se baseie numa presunção tem de radicar em presunção de natureza judicial.