9311169 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9311169
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão de mérito, Abandono do lar
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00017092
Nr Documento: RP199504189311169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/505f2dae0f2ff3c18025686b0066c94eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9311169.DA
Sumário
Pedida a revisão de sentença estrangeira proferida contra português, esta é de mérito e não poderá proceder se não se demonstrar que a acção procederia igualmente em tribunal português. Só a violação culposa dos deveres conjugais que pela sua gravidade ou reiteração comprometam a possibilidade da vida em comum pode ser motivo de divórcio. Se apenas se afirma que " a requerida abandonou o marido para tornar a viver em Portugal ", a revisão não pode ser concedida. Abandono consentido, não é abandono; pode ser separação de facto.