038470 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 038470
Acórdão
Descritores: Acto de execução de sentença, Declaração de nulidade, Recurso contencioso, Vícios próprios do acto de execução, Concurso, Classificação, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050675
Nr Documento: SA119990120038470
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26c46598bb0c274e802568fc0039c2f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:038470.9A
Sumário
A declaração de nulidade de actos desconformes com sentença administrativa só pode ser feita no incidente de execução regulado nos arts. 5 a 12 do Dec.Lei n. 250-A/77, de 17/6 e, de forma alguma, através de recurso contencioso de anulação autónomo. O novo acto, proferido em execução dessa decisão, é, porém, susceptível de ser impugnado em recurso autónomo por vícios novos não contemplados na anterior decisão anulatória. A lei apenas impõe que os resultados obtidos na aplicação dos métodos sejam classificados de 0 a 20 valores, não podendo ser exigidas habilitações superiores às legalmente previstas. Nada obsta, porém, a que seja atribuída maior valoração às habilitações literárias superiores às legalmente exigidas. Também não viola a lei concursal, a valoração pelo júri da experiência em tarefas de nível superior às exigidas, como o conhecimento de meios informáticos, considerando que tal experiência indicia uma superior capacidade para o exercício da função. O acto classificativo final dos concorrentes mostra-se devidamente fundamentado quando as actas das reuniões do júri revelam sem os elementos, factores, parâmetros ou critérios na base dos quais o júri procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou.