I – O pedido de legalização de uma obra clandestina não torna impossível ou inútil a lide em que contenciosamente se acomete o despacho que conferiu efectividade prática ao acto pretérito que...

I - Requerida a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução de julgado anulatório, ao abrigo da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pela Lei 267/85, de 16 de Junho,...

I - A eficácia do caso julgado no recurso contencioso circunscreve-se ao vício que determinou a sentença ou acórdão anulatório. II - No processo de execução de julgado a ilegalidade do novo acto só...

I - O núcleo da alteração introduzida no art. 268° da CRP pela Lei Constitucional nº 1/89 consistiu em fazer recair a recorribilidade não na circunstância de o acto ser "definitivo e executório" mas...

I - A constitucionalidade das normas é do conhecimento oficioso. II - É o que resulta do nº 3, do art. 4º do E.T.A.F.. Trata-se aqui, de uma emanação do princípio do valor conformador dos preceitos...

I - A declaração de nulidade de actos desconformes com sentença administrativa só pode ser feita no incidente de execução regulado nos arts. 5 a 12 do Dec.Lei n. 250-A/77, de 17/6 e, de forma alguma,...

Desde que sejam invocados vícios próprios, nos termos do art. 151 do C.P.A., os actos de execução são recorríveis.

I - O direito comunitário, quer o constante das normas dos Tratados quer o derivado, decorrente dos regulamentos previstos no art. 189 do Tratado, vigora na ordem interna portuguesa independentemente...

I - Anulado contenciosamente despacho ministerial que negou provimento ao recurso hierárquico do despacho homologatório da lista classificativa final dos candidatos a concurso de provimento, por o...

I - O acórdão que anula o despacho por vício de forma, resultante de insuficiência de fundamentação, deve considerar-se integralmente executado se a Administração, em substituição do despacho...