069990 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 069990
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Pressupostos, Retribuição, Renda, Abuso de direito, Competencia do supremo tribunal de justiça, Questão nova
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008342
Nr Documento: SJ19830217069990X
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO100 PAG269. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV ANOTADO V2 PAG129 PAG278 PAG369. VAZ SERRA IN RLJ ANO112.
Referência Publicação: BMJ N324 ANO1983 PAG565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1829f10eed4ee889802568fc0039c4beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:069990.FDCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:069990.DE
Sumário
Para haver arrendamento e preciso que dos termos do contrato resulte ou a determinação do quantitativo da retribuição a pagar pelo arrendatario ou um criterio objectivo que permita operar tal determinação ulteriormente. Ainda que tenha sido acordada a outorga futura de escritura e entregue uma quantia por conta das rendas, se as partes chegaram a assentar no montante de retribuição a pagar pelo arrendatario nem em qualquer criterio que permitisse a sua fixação o contrato não esta perfeito, por falta de acordo sobre um requisito essencial do negocio. Não pode sustentar-se em tal situação a aplicação do disposto no artigo 883 do Codigo Civil, ex vi do artigo 939 do mesmo diploma, uma vez que aquele preceito pressupõe um negocio perfeito. A apreciação do abuso de direito pelo tribunal de revista não pode ter lugar se não foi objecto de decisão pelos tribunais inferiores, constituindo, por isso, uma questão nova de que o Supremo não pode conhecer.