9110152 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 9110152
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Recusa prestação serviço civico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000216
Nr Documento: RP199105089110152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76671e84dc5e2b188025686b006626e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110152.32
Sumário
As obrigações decorrentes do serviço civico iniciam-se com a aquisição do estatuto de objector de consciencia. Mas a aquisição do estatuto não implica, desde logo, a colocação do objector. O simples anuncio da intenção de não prestar o serviço civico não e punivel. O interesse reflectido pela incriminação da "recusa" não e o interesse na punição de declarações de rebeldia, de inconformismo, de incompatibilidade ou de teimosa indisponibilidade, por mais firme que seja a intenção que tiver presidido a essas declarações (sempre revogaveis). E sim, o interesse em punir o não cumprimento da obrigação de prestação do serviço civico. O objector de consciencia que, no boletim de apresentação, não indica as areas preferenciais de actuação, não infringe o dever de preenchimento a que estava sujeito (art. 47 n.5 da Lei 101/88) pois que "as manifestações de preferencia ficam sempre na inteira disponibilidade do interessado".