Recusa prestação serviço civico - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Recusa prestação serviço civico" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 1991.5acórdãos1tribunal1991períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTRP5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaTRP911015208/05/1991 • Luciano CruzObjector de conscienciaRecusa prestação serviço civicoTRP912018624/04/1991 • Vaz dos SantosObjector de conscienciaRecusa prestação serviço civicoDesobediencia qualificadaTRP912007817/04/1991 • Judak FigueiredoObjector de conscienciaRecusa prestação serviço civicoDesobediencia qualificadaTRP012468113/02/1991 • Judak FigueiredoObjector de conscienciaRecusa prestação serviço civicoTRP012466713/02/1991 • Hernani EstevesObjector de conscienciaRecusa prestação serviço civicoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosObjector de consciencia (5 acórdãos em comum)Desobediencia qualificada (2 acórdãos em comum)