1 - As obrigações decorrentes do serviço civico iniciam-se com a aquisição do estatuto de objector de consciencia. Mas a aquisição do estatuto não implica, desde logo, a colocação do objector. 2 - O...

I- O tipo de ilicito do n. 1 do art. 8 da Lei n. 6/85 configura um crime de omissão pura, tendo o dever imposto ao objector, cuja recusa integra o crime de ser previamente concretizado pelo Gabinete...

I - No momento em que o objector de consciencia preenche o boletim de inscrição no serviço civico, ja esta vinculado as obrigações decorrentes de tal serviço. II - Ao exarar nesse boletim uma...

I - Não resulta do artigo 8 n. 1 da Lei n. 6/85 de 4 de Maio que a recusa a prestação de serviço civico não possa ter lugar na fase de reserva de recrutamento e so seja configuravel depois da...

I - O crime de recusa do serviço civico so se consuma quando o arguido seleccionado e classificado, e colocado num organismo ou serviço e não cumpre a tarefa ou a abandona. II - O dever imposto ao...