0500822 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 0500822
Acórdão
Descritores: Execução, Graduação de creditos, Centro regional de segurança social, Penhor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001923
Nr Documento: RP199105200500822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44000112e2823e778025686b0066250bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500822.48
Sumário
Os creditos dos Centros Regionais de Segurança Social gozam de privilegio mobiliario geral. No caso de concorrerem com creditos do Estado previstos no artigo 747, n. 1, alinea a), do Codigo Civil e com credito pignoraticio, deve proceder-se a graduação, colocando em primeiro lugar esses creditos do Estado, em segundo lugar os creditos do Centro Regional de Segurança Social e so depois o credito garantido por penhor.