0500822 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os creditos dos Centros Regionais de Segurança Social gozam de privilegio mobiliario geral. II - No caso de concorrerem com creditos do Estado previstos no artigo 747, n. 1, alinea a), do Codigo Civil e com credito pignoraticio, deve proceder-se a graduação, colocando em primeiro lugar esses creditos do Estado, em segundo lugar os creditos do Centro Regional de Segurança Social e so depois o credito garantido por penhor.