025202 - Supremo Tribunal Administrativo

Se a causa de pedir e o pedido forem típicos de um processo de impugnação do acto tributário da liquidação e foi seguida a forma do processo de oposição, não deve ordenar-se que o processo siga, como de impugnação, se a petição deu entrada quando já havia decorrido o prazo em que a impugnação podia ser instaurada.