028517 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 028517
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Falta por doença, Falta injustificada, Junta medica, Atestado medico, Nulidade insuprivel, Graduação da pena, Toxico-dependencia, Acumulação de infracções, Alegações
Recorrente: Jf da Agualva-cacem
Recorridos: Soares , Ana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028883
Nr Documento: SA119901122028517
Data de Entrada: 21/06/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0844bae16a84e88d802568fc0037d830CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028517.7C
Sumário
Prolongando-se a situação de licença por doença do funcionario, embora recaisse sobre o respectivo serviço manda-lo apresentar a junta medica ou na Subdelegação de Saude, isso não o exonerava de justificar as faltas ao serviço e solicitar a prorrogação da situação em que se encontrava. Não se comete nulidade insuprivel se no processo disciplinar se indeferiu o pedido de junção de documento comprovativo da convocação do arguido na Subdelegação de Saude se ela apenas era acusada de não ter feito qualquer justificação pela ausencia ao serviço por mais de 5 dias depois de ter terminado licença por doença. Viola os arts. 28 e 30 do Estatuto Disciplinar a deliberação que não tomou em consideração na graduação da pena a situação de toxico-dependencia da arguida. Não e de considerar o alegado pela recorrente na medida em que não ataca o efectivamente considerado pela sentença recorrida para justificar a decisão em certo sentido.