I - O funcionario que se encontrava em situação por doença, justificada por atestado medico, decorridos dois meses nessa situação, tem o direito de continuar a faltar ao serviço por doença que se...

I - Nos termos do art. 43, n. 1, al. b), do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Dec. Lei n. 498/72, de 9.12.72, em caso de incapacidade, a data relevante para a fixação do regime juridico da...

Em processo de trabalho, as chamadas juntas medicas substituem o segundo arbitramento, sendo, portanto, de indeferir o requerimento deste meio de prova, desde que ja realizada a junta medica.

I - Prolongando-se a situação de licença por doença do funcionario, embora recaisse sobre o respectivo serviço manda-lo apresentar a junta medica ou na Subdelegação de Saude, isso não o exonerava de...

I - O sector bancario tem um subsistema de previdencia proprio, admitido a titulo transitorio pelo artigo 69 da Lei n. 26/84, de 14 de Agosto, nos termos do qual a prestação da segurança social e...

I - Prolongando-se a situação de doença do funcionario por mais de dois meses, sobre a Administração recai o dever de o mandar apresentar a uma junta medica, o que, contudo, não exonera o funcionario...

I - O tribunal administrativo pode, ate a decisão final, conhecer oficiosamente da questao previa da irrecorribilidade contenciosa de um acto por falta de definitividade vertical. II - Nem todos os...

I - Não e discricionario o poder conferido ao Ministro das Finanças pelo n. 1 do art. 95 do D.L. n. 498/72 de 9 de Dezembro (redacção anterior aquela que foi dada pelo DL n. 101/83 de 18 de...

I - O poder, conferido pelo artigo 95 do Estatuto da Aposentação, para autorizar juntas medicas de revisão, tem o seu exercicio dependente duma proposta dos serviços ou dum requerimento do...

I - O art. 94, 1, do Estatuto de Aposentação, que preve novo exame medico com fundamento no agravamento do grau de incapacidade parcial do militar, vitima de acidente em serviço, e aplicavel aos que,...