010955 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010955
Acórdão
Descritores: Camara dos despachantes, Inscrição, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Inconstitucionalidade material, Despachante oficial
Recorrente: Teixeira , Jose
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/08/13.
Nr Convencional: JSTA00009761
Nr Documento: SA119790308010955
Data de Entrada: 25/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CONST. DIR CORP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/962520785d5cf2b2802568fc00388984CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010955.E3
Sumário
A obrigatoriedade de inscrição dos despachantes oficiais na Camara dos Despachantes Oficiais, estatuida no artigo 469 da Reforma Aduaneira, constitui uma restrição ao direito de escolha de profissão, imposta pelo interesse colectivo, que e autorizada pelo artigo 51, n. 3, da Constituição da Republica. A Camara dos Despachantes Oficiais e uma organização socio-profissional, dotada de poderes publicos, por causa da relevancia economica da profissão dos seus membros, pelo que não e aplicavel o disposto no artigo 46, n. 3, da Constituição, que respeita apenas as associações privadas com fins alheios aos prosseguidos pelo Estado. A circunstancia de o artigo 469 da Reforma Aduaneira, incluir a Camara dos Despachantes Oficiais no numero dos organismos corporativos não implica que a obrigatoriedade de inscrição contrarie os principios democraticos consignados na Constituição. A abolição do regime corporativo, em 25 de Abril de 1974, teve apenas o efeito de libertar a Camara do sistema, a qual, porem, subsistiu e continuou a exercer a sua competencia. O artigo 469 da Reforma Aduaneira não se encontra, portanto, abrangido pelo artigo 293, n. 1, da Constituição.