O descritor "Direito ordinario anterior a constituição de 1976" classifica 116 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1978 até 1990.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 116 | 100.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Direito ordinario anterior a constituição de 1976", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.