I - O principio da autonomia do poder local consagrado na Lei Fundamental atribui aos orgãos autarquicos competencias exclusivas para a pratica de actos administrativos concretos que prossigam a...

I - O Decreto-Lei n. 637/74, de 20 de Novembro, permitindo excepcionalmente a requisição civil de trabalhadores grevistas, não contraria a Constituição da Republica ou os principios que consagra,...

Quer se entenda que o n. 3 do artigo 85 da Constituição ( versão de 1976 ) e inaplicavel as cooperativas, quer se entenda que lhes e aplicavel, e esse preceito, dados os parametros que estabelece,...

Cabe recurso contencioso para o S.T.A. - 1 Secção - do acto administrativo definitivo e executorio, do Secretario de Estado do Tesouro que, com delegação de competencia ministerial, homologou...

Não enfermam de inconstitucionalidade as normas ao abrigo das quais foram liquidadas as dividas exequendas que se reputam as mesmas como taxas ou impostos, por não afrontarem a Constituição da...

I - Porque não violam materialmente a Constituição da Republica de 1976 e de conformidade com o seu artigo 293, inconstitucionais não o são as Portarias ns. 426/72 e 401/73. II - As receitas criadas...

I - O direito anterior a entrada em vigor da Constituição de 1976 mantem-se desde que não lhe seja contrario ou aos principios nela consignados. II - Não e inconstitucional a cobrança de uma taxa...

I - Não e inconstitucional o artigo 2 do Decreto-Lei n. 47470, de 31-12-66, quer sejam qualificadas de taxas quer de impostos as receitas da JNV. II - E isto porque o diploma não afronta a actual...

I - Não e inconstitucional o artigo 2 do DL 47470, de 31-12-66, quer sejam qualificadas de taxas quer de impostos as receitas da JNV. II - E isto porque o diploma não afronta a actual lei...

Não e inconstitucional o art. 2 do Dec-Lei 47470, de 31-12-66, quer sejam qualificadas de taxas quer de impostos as receitas da JNV.