0070262 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0070262
Acórdão
Descritores: Território de macau, Reivindicação, Arrendamento para comércio ou indústria, Forma, Nulidade absoluta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012400
Nr Documento: RL199309230070262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42e2c3f7f1f7b24a802568030001d81dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070262.AA
Sumário
No território de Macau, estando provado que o Réu ocupa uma loja para fins de comércio, por contrato de arrendamento constante de escrito particular, mediante a renda mensal de 75 contos, em face da prova da propriedade do Autor, a acção de reivindicação tem de proceder, com a restituição do imóvel ao Autor, já que, pela legislação específica aplicável, os arrendamentos para comércio em que a renda mensal é superior a 4 contos, não reduzidos a escritura pública, são absolutamente nulos, não podendo ser admitidos em juízo, nem invocados perante qualquer autoridade ou repartição pública, ainda que essa falta seja exclusivamente imputável a uma das partes.