080051 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires de Lima
Processo: 080051
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguro automovel, Responsabilidade contratual, Responsabilidade extracontratual, Indemnização, Inflacção, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013400
Nr Documento: SJ199110240800512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0bf899ce5e012233802568fc0039ffd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080051.69
Sumário
I - No contrato de seguro automovel, a responsabilidade do segurado, em relação a terceiras pessoas, e uma responsabilidade extracontratual, por facto ilicito ou pelo risco, representando uma divida de valor, sujeita a actualização por inflacção, enquanto a responsabilidade do segurador, no que concerne aos limites que se acordaram, e uma obrigação pecuniaria, sujeita ao principio nominalista previsto no artigo 550 do Codigo Civil. III - Por isso, sendo o limite acordado entre a seguradora e o segurado um limite de capital, este pode vencer juros de mora, mas não tem de ser actualizado como se fosse uma obrigação de valor. IV - Contestada pela Re seguradora a acção intentada pelo Autor, com impugnação dos valores pedidos por este, e verificando-se que a condenação não foi coincidente com o pedido mas tambem o não foi com o valor contestado, a Re e responsavel pelas custas nos termos do artigo 436 n. 2 do Codigo de Processo Civil, independentemente da posição que assumiu com o Autor em fase anterior a acção.