038161 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 038161
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Hospital distrital, Intimação para passagem de certidão, Director de hospital, Prescrição, Interrupção da prescrição, Notificação judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047885
Nr Documento: SA119970213038161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d839b0194b05b6a802568fc0039c952CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038161.A9
Sumário
Do facto de um Hospital Distrital ser representado pelo seu director não pode concluir-se que a notificação deste, nos termos do art. 83, n. 1, da LPTA, como "autoridade requerida", para responder e ou satisfazer o pedido, se possa imputar à pessoa colectiva que representa, o Hospital Distrital. O requerimento e a notificação previstos nos arts. 82/1 e 83/1 da LPTA, relativos a processo de intimação para passagem de certidões, não preenchem a previsão do n. 1 do art. 323 do Cód. Civil, por não exprimirem a intenção de exercer o direito independentemente do facto de não terem sido dirigidos àquele contra quem o direito podia ser exercido, um Hospital Distrital. Consequentemente, os referidos requerimento e notificação, nos termos do art. 82/1 e 83/1 da LPTA, não interromperam a prescrição do direito que o requerente pretendia exercer contra o Hospital Distrital.