039063 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio Poças
Processo: 039063
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa exclusiva, Montante da indemnização, Danos patrimoniais, Danos morais, Dedução na pensão, Pensão por morte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009978
Nr Documento: SJ198711190390633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65e3768a023b8ed5802568fc0039da0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039063.AF
Sumário
Tendo recaido a culpa exclusivamente sob o condutor do veiculo, não se verificam as limitações ao "quantum indemnizatorio" fixadas no artigo 508 do Codigo Civil. A indemnização abrange a reparação pelos danos emergentes e pelos lucros cessantes, e, não podendo ser averiguado o valor exacto dos danos, quer patrimoniais, quer não patrimoniais, o tribunal julgara equitativamente dentro dos limites que tiver por convenientes. Se a vitima falecida em consequencia do acidente tinha 27 anos de idade, auferia o rendimento anual de 460 contos, e se podia esperar um tempo provavel de vida activa ate aos 60 anos não e exagerada a indemnização de 1500 contos atribuida a mulher e ao filho menor de 2 anos, mesmo sem se contar com a erosão que a inflação sempre traz para o capital. Não são de deduzir as pensões e despesas de funeral pagas pela Segurança Social. A indemnização pela perda da vida deve fixar-se equitativamente em função das dores e angustias sofridas pela vitima conjuntamente com as sofridas pelos familiares com direito ao seu ressarcimento. Não e exagerada a indemnização de 300 contos pelos danos não patrimoniais.