026069 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 026069
Acórdão
Descritores: Unidade colectiva de produção, Compra e venda, Cortiça, Extracção de cortiça, Responsabilidade civil, Estado, Usurpação de poder
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Mundet & Cia Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033647
Nr Documento: SA119920213026069
Data de Entrada: 26/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef944f8ab414e5ed802568fc0037fa3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026069.03
Sumário
Porque as UCPs podiam então extrair e comercializar livremente a cortiça amadia das terras na sua posse util, atraves do contrato de compra e venda de 4-6-977 adquiriu a compradora e propriedade da cortiça vendida por uma UCP. O D.L. 260/77 de 21-6 veio por sob controlo do Estado a extracção e comercialização dessa cortiça estabelecendo o art. 16 que o seu regime se aplicava aos contratos anteriores. Ordenando a entrega da cortiça referida em 1) a um reservatario entretanto constituido, assim transferindo a propriedade da mesma, o Secretario de Estado da Estruturação Agraria praticou acto com natureza jurisdicional, gerador do vicio de usurpação de poder, incorrendo por isso o Estado em responsabilidade civil para com a empresa compradora da cortiça.