1 – Tendo as partes de um contrato de compra e venda de cortiça na árvore estipulado que a quantia entregue pelo comprador ao vendedor tinha o valor de “princípio de pagamento e sinalização do...

Se aquando da penhora do imóvel hipotecado a cortiça fazia parte do mesmo não tinha autonomia é abrangida pela extensão do reconhecido direito do credor hipotecário. (Sumário da Relatora)

- No âmbito de um contrato de arrendamento florestal, cuja finalidade consiste “única e exclusivamente na extracção de toda a cortiça própria para comércio que o arvoredo ou sobro existente na...

1 - O contrato celebrado em 2006 no qual um dos outorgantes declarou vender e o outro comprar a cortiça a extrair no ano de 2009 numa determinada propriedade, deve ser qualificado como contrato de...

1 - Tendo em conta a definição que é dada pelo art. 212º, nºs 1 e 2 do Código Civil a cortiça deve ser considerada um fruto natural. 2 - No contrato de compra e venda de cortiça a transferência da...

I – O pagamento de cortiça feito directamente à UCP, em violação do disposto no art. 9º do DL nº 260/77 de 21.06, é nulo, conforme Assento do STJ de 22.04.97 (DR. I série - A, de 21 de Junho de...

I – Não há omissão de pronúncia quando a decisão do problema omitido está prejudicada pela solução dada a uma outra questão qualquer. II – No caso de prédios expropriados no âmbito da reforma...

I - No caso de prédio expropriado no âmbito da reforma agrária e ulteriormente devolvido, a indemnização devida pela cortiça extraída durante a ocupação deverá ser calculada nos termos do art. 5°,...

I - O valor da indemnização por privação do rendimento da cortiça, de prédios devolvidos, é o valor líquido da venda, calculado de acordo com os critérios do Decreto-Lei n.° 312/85, de 31 de Julho e...

I - A indemnização devida a expropriado no âmbito das leis sobre a reforma agrária, referente à perda da propriedade, é calculada nos termos dessa legislação e não ao abrigo do Código das...