354/21.5T9CVL-A.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

O Ministério Público está isento de custas.

Processo n.º 354/21.5T9CVL-A .C1.S1 Acordam em Conferência na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, O Ministério Público, notificado do acórdão proferido nos presentes autos em 03-11-2023, veio requerer a sua reforma quanto a custas, ao abrigo do disposto no art. 616.º , n.º 1, do CPC , ex vi arts. 685.º e 666.º do mesmo Código. Como se refere no requerimento, o Ministério Público está isento de custas - art. 4.º, n.º 1, al. a), do Código das Custas Judiciais. Decisão: Assim, reforma-se a decisão quanto a custas, sendo esta de “Sem custas” por o Recorrido estar isento das mesmas. Lisboa, 06-12-2013 Júlio Gomes (Relator) Ramalho Pinto Domingos José de Morais