9140012 - Tribunal da Relação do Porto

I- No caso de venda do predio arrendado, em arrendamento rural, aos arrendatarios com, pelo menos, tres anos de vigencia do contrato, assiste o direito de preferirem na transmissão ( art. 28, n. 1, D. L. 385/88, de 25/10 ). II- A Relação so pode alterar as respostas aos quesitos, se se verificar algumas das situações previstas nas als. a) a c) do n. 1 do art. 712 C. P. C..