15126A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 15126A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acto renovado, Efeito retroactivo, Declaração de nulidade, Pedido de indemnização, Inexistencia de causa legitima de inexecução, Presunção de legalidade do acto administrativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00029932
Nr Documento: SA11991031215126A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d0a42c485e2f122802568fc0037af4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:15126A.96
Sumário
Mesmo a aceitar-se que a renovação do acto anulado so pode fazer-se sem caracter retroactivo, não pode proceder-se no incidente de fixação de indemnização a declaração de nulidade do despacho renovado na parte em que eventualmente se mostre desconforme com o caso julgado, nos termos dos ns. 2 e 3 do art. 9 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, porquanto essa declaração, com base nestes preceitos legais, e privativa do incidente de declaração de inexistencia de causa ilegitima de inexecução e na sequencia dessa declaração. Face a presunção de legalidade dos actos administrativos, não tem suporte legal o pedido de indemnização formulado pelo requerente, em sede de execução de julgado, desde que a Administração, aquando da emissão do acto renovado, consistindo na exoneração de determinado cargo, retroagiu os seus efeitos de forma a abranger o periodo temporal em relação ao qual o requerente reclamava os vencimentos não recebidos ou uma indemnização correspondente.