SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. O tribunal entende que não havia fundamento para alterar a matéria de facto, nem se verificavam contradição insanável, erro notório na apreciação da...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) No caso vertente, o recorrente pretende que os factos provados nos pontos 3, 4, 5, 6 e 7 dos factos provados passem a ser considerados não...

I - As razões constantes do AFJ 3/2002, que decidiu que o procedimento criminal extinto por prescrição, depois de proferido o despacho referido no artigo 311.º do C.P.P. e antes do julgamento,...

i)O artigo 53.º da LGT consagra o direito do contribuinte a ser indemnizado, total ou parcialmente, pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha oferecido...

1. Para verificar competência material de um tribunal há que considerar a identidade das partes e os termos em que a acção é proposta, devendo avaliar-se a natureza da pretensão formulada ou do...

I - A mera observância do Regulamento do Ruído ou mesmo a obtenção de licença especial de ruído, visa apenas e só o cumprimento de normativos de natureza administrativa, o que não invalida que esse...

I - Na expressão “direitos sociais”, constante da alínea c) do artigo 128.º, n.º 1 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, cabe qualquer demanda na qual se discuta “direitos dos sócios”, como,...

I.–Decorrência do princípio da adesão consagrado no art. 71º do Código de Processo Penal, tendo o pedido de indemnização civil deduzido em processo penal que se fundar na prática de um crime e,...

I - Recai actualmente sobre as partes o ónus de controlarem a existência e qualidade da gravação, fixando a lei prazo para ser arguida a sua falta ou deficiência. O Código de Processo Civil hoje em...

I – Se por respeito ao «princípio da intangibilidade da obra pública», as AA., ora recorridas, entenderam ser de reclamar o pagamento de uma indemnização, este pedido não pode deixar de ser...