032359 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 032359
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Dever de colaboração, Prova das remunerações auferidas, Situação económica, Acesso aos tribunais, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038063
Nr Documento: SA119931202032359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1044b1744665a565802568fc0038f401CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032359.D2
Sumário
Embora o requerente do apoio judiciário não careça de oferecer provas do que alega (art. 23, n. 3, do DL 359-B/87, de 29/12) e o juiz os mande investigar quando conveniente (mesmo preceito), essa investigação pode ser feita perante entidades públicas e privadas (n. 4 do mesmo artigo), podendo estas serem as partes. Quando for uma das partes a solicitada a fornecer dados, a sua passividade ou a sua recusa podem ser livremente apreciadas, para efeitos probatórios, nos termos do art. 519, n. 2, do Código de Processo Civil.