Na regulação do exercício das responsabilidades parentais relativamente o menor cujo progenitor, não guardião, se encontra em paradeiro incerto e sendo desconhecida a sua situação económica, deve o...

Se alega insuficiência económica, mas o arguido mantém oculta capciosamente uma situação económica que lhe permite satisfazer a condição imposta de pagar a indemnização ao ofendido, deve ser revogada...

I - A norma do artº 12º 3 da Lei 5/2002 relativa á perda ampliada, é especial relativamente à contida no artº 112º1 CP prevalecendo sobre esta. II - No caso de perda de bens decretada ao abrigo da...

I - O art. 18 do RJIFNA (redacção do dec-lei 394/93, de 24-11), epigrafado "montantes das coimas", limita-se a definir os seus limites máximo e mínimo: respectivamente, para as pessoas colectivas, de...

I - Não goza da presunção de insuficiência económica nos termos do art. 20, n. 1, alínea c) do Dec. Lei n. 387-B/87, de 29.12, quem, no exercício de profissão liberal, aufere por mês várias centenas...

I - O Relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre a situação económica e financeira da entidade empregadora, a que se refere o art. 9 n. 5 do DL 25/93 de 5 de Fevereiro, deve reportar-se a um...

I - Nos termos do regime previsto no DL 387-B/87 29DEZ a decisão sobre a concessão do apoio judiciário deve atender à repercussão que a eventual condenação em custas poderá ter no património do...

I - O n. 6 do artigo 282 do C.P.T. não faculta ponderar a situação económica do opoente com vista à dispensa de prestação de caução. II - Tal preceito não afronta os artigos 13, 2, e 20, 1, da...

I - A fundamentação do acto administrativo pode fazer-se por via directa, quando o acto contem em si todos os motivos relevantes para a decisão, e por remissão para informação, relatório, ou parecer...

I - Embora o requerente do apoio judiciário não careça de oferecer provas do que alega (art. 23, n. 3, do DL 359-B/87, de 29/12) e o juiz os mande investigar quando conveniente (mesmo preceito), essa...