080159 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 080159
ACORDAO
Descritores: Recurso, Objecto de recurso, Questão nova, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004055
Nr Documento: SJ199109260801592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df3b7406dadd86ff802568fc003a380a
Sumário
I - Os recursos, segundo a nossa lei de processo, visam reapreciar questões decididas anteriormente, e não apreciar de questões novas. II - O tribunal de recurso não pode conhecer de questão que foi objecto de uma decisão transitada em julgado.
