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080159 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 080159
ACORDAO
Descritores: Recurso, Objecto de recurso, Questão nova, Trânsito em julgado
Sumário
I - Os recursos, segundo a nossa lei de processo, visam reapreciar questões decididas anteriormente, e não apreciar de questões novas. II - O tribunal de recurso não pode conhecer de questão que foi objecto de uma decisão transitada em julgado.
Texto
N