Objecto de recurso - Jurisprudência Portuguesa

1. Mediante a interposição de recurso a decisão judicial é submetida a nova apreciação por outro tribunal, tendo por objecto quer a ilegalidade da decisão quer a sua nulidade, sendo que o conteúdo do...

1. Mediante a interposição de recurso a decisão judicial é submetida a nova apreciação por outro tribunal, tendo por objecto quer a ilegalidade da decisão quer a sua nulidade, sendo que o conteúdo do...

1. Mediante a interposição de recurso a decisão judicial é submetida a nova apreciação por outro tribunal, tendo por objecto quer a ilegalidade da decisão quer a sua nulidade, sendo que o conteúdo do...

1. O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações (artº 690º do Código de Processo Civil). 2. Se o recorrente nenhuma censura faz à decisão recorrida, apontando-lhe erro de facto...

I - Os recursos, segundo a nossa lei de processo, visam reapreciar questões decididas anteriormente, e não apreciar de questões novas. II - O tribunal de recurso não pode conhecer de questão que foi...