061978 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 061978
Acórdão
Descritores: Seguro maritimo, Barataria, Conceito, Culpa, Competencia do supremo tribunal de justiça, Questão nova, Seguradora, Responsabilidade, Ambito, Caso de força maior, Caso fortuito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006977
Nr Documento: SJ196801050619782
Referência Publicação: BMJ N173 ANO1968 PAG300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b6afd479e51f6c78802568fc0039ae53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:061978.E1
Sumário
Os recursos visam a modificar decisões, e não a criar decisões sobre materia nova. Deste modo, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer da violação do artigo 664 do Codigo de Processo Civil, consistente em um facto não articulado - - ou seja, o ter-se deixado adormecer ao leme da traineira o contramestre que, na ocasião, tomava a direcção do mesmo leme - ter servido de base a barataria acolhida na sentença, se tal violação não foi arguida no recurso interposto para a Relação. De resto, apenas aquilo que foi reconhecidamente articulado - ou seja, que o acidente (encalhe) de que resultou a perda total da traineira so se deu pelo facto do mestre da mesma estar a dormir na ocasião - - forma o facto causal que integra a barataria acolhida na decisão recorrida, pois não e a pessoa do mestre ou do contramestre que interessa, mas so quem, da equipagem, governava na altura o leme do barco. O mero facto de adormecer ao leme torna-se culposo, so deixando de o ser quando determinado por um caso fortuito ou de força maior (v.g., doença); e, uma mera negligencia ou imprudencia, e quer as faltas ou culpas sejam do capitão ou mestre, quer dimanem da restante tripulação do barco, faz com que a seguradora deste não responda pelos prejuizos emergentes do encalhe e da consequente perda da traineira. Declarada a seguradora irresponsavel pelas consequencias do encalhe da traineira, essa irresponsabilidade abarca tambem as despesas que se hajam efectuado com tentativas, alias infrutiferas, de salvamento da embarcação.