019476 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O requerimento de interposição dos recursos tem de ser entregue na secretaria do tribunal que proferiu a decisão recorrida. II - De modo que a entrada aí desse requerimento é que fixa a data da interposição do recurso, em ordem a ajuizar da sua tempestividade. III - Interposto o recurso fora de tempo e, não obstante, tendo sido admitido pelo tribunal "a quo", a essa decisão, porém, não fica vinculado o tribunal "ad quem", que, assim, face à intempestividade do recurso, poderá e deverá decidir não tomar conhecimento do mesmo.