9931283 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 9931283
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Ónus da prova, Respostas aos quesitos, Princípio da livre apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027624
Nr Documento: RP199912029931283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/233a0c01f6f6e9c980256888003935feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931283.6E
Sumário
Não constando do processo todos os elementos que serviram de base à decisão da matéria de facto, não pode a Relação alterar as respostas aos quesitos nem criticar a forma como o juiz formou a sua convicção. Para que o lesado possa, como é seu ónus, provar a culpa do lesante numa situação objectiva de culpa, designadamente por violação de uma norma do Código da Estrada, basta-lhe uma prova de primeira aparência, de presunção simples, que o lesante poderá depois afastar demonstrando outros factos que tornem verosímil ter-se produzido o dano sem culpa sua. Há violação das regras dos artigos 35 e 56 n.3 alínea h) do Código da Estrada por parte do condutor de um auto - pesado, cuja carga excedia 1,20 metros na traseira, que efectuou, com embaraço para o trânsito, marcha atrás num entroncamento com uma via rápida.