081082 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 081082
Acórdão
Descritores: Contrato de fornecimento, Contrato de transporte, Compra e venda, Responsabilidade pelo risco, Lugar da prestação, Perda das mercadorias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015017
Nr Documento: SJ199204020810822
Referência Publicação: BMJ N416 ANO1992 PAG641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e809e90f7a8bef9802568fc003a04adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081082.FE
Sumário
No contrato internacional de compra e venda de mercadorias, quando o vendedor se obriga a remeter as mercadorias para um lugar diferente, como no caso de venda de praça a praça, o lugar de cumprimento pode ser o da expedição ou o da recepção. No primeiro caso o risco corre por conta do comprador e no segundo por conta do vendedor, porque o risco se transfere com a entrega da mercadoria, nos termos do artigo 797 do Codigo Civil. Embora não titular de alvara para o exercicio da actividade transportadora, a Re celebrou um contrato de transporte com os respectivos direitos e deveres se se obrigou perante a Autora a transportar e fazer entrega da mercadoria a compradora em Paris. Se a Re, enquanto expedidora, celebrou outro contrato com outra empresa para que esta efectuasse o transporte, este sub-contrato de transporte não invalida a eficacia do contrato celebrado entre a Autora e a Re, nos termos do artigo 367 do Codigo Comercial.