9510483 - Tribunal da Relação do Porto

I - De harmonia com o artigo 7 do Código de Processo Penal, deve ser declarada a suspensão do processo penal ( que prossegue apenas para apreciação do pedido de indemnização civil em que se discute a titularidade de um direito de propriedade - o crime denunciado foi declarado amnistiado ), por se encontrar pendente uma acção cível autónoma, proposta antes do enxerto daquele pedido cível e do despacho de arquivamento do inquérito, e em que se discute exactamente o referido direito de propriedade, pois a decisão a proferir em tal acção cível é essencial para a procedência ou não do pedido civil enxertado.