028800 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028800
Acórdão
Descritores: Mandatário judicial, Revogação, Revogação tácita
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041561
Nr Documento: SAP19950221028800
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fd3f22961eccc7d802568fc0039144aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:028800.39
Sumário
A revogação de mandato judicial opera-se exclusivamente nos termos previstos no artigo 39 do Código de Processo Civil, com a junção aos autos pelo mandante do respectivo requerimento e notificação ao mandatário da mesma, produzindo efeitos a partir do momento da junção ao processo da certidão da referida notificação. A simples junção sucessiva de duas procurações forenses em processo pendente em tribunal passada a advogados diferentes não consubstancia revogação tácita do primeiro mandato judicial. Na situação referida em II verifica-se pluralidade de mandatários judiciais, não exigindo a lei a notificação de ambos os advogados relativamente à tramitação processual.