I - É exclusivamente à luz da fundamentação da liquidação impugnada que se deve aferir da sua legalidade. II - A cessação da vigência da lei por revogação tácita exige a «incompatibilidade entre as...

I - As nulidades da decisão são vícios formais e intrínsecos de tal peça processual que se encontram taxativamente previstos no art. 615º, nº 1, do CPC, e respeitam unicamente à estrutura ou aos...

O § único do artigo 9.º da Lei de 24 de junho de 1912, in fine, que destinou vinte e cinco por cento do rendimento das propriedades do Estado em Sintra à Santa Casa da Misericórdia de Sintra, não foi...

I – À luz do quadro normativo emanado no âmbito da Constituição de 1976 e decorrente do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS´S) aprovado pelo DL. nº 519-G2/79 e, no...

1 – Tendo a Relação rejeitado a reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, com fundamento no incumprimento dos ónus que legalmente impendiam sobre a recorrente, não ocorre nulidade por omissão...

O artigo 38.º do Decreto-lei n.º 267/85 (LPTA), de 16 de Julho, revogou tacitamente a segunda parte do § 3.º do artigo 835.º do Código Administrativo.

O n.º 5 do artigo 35.º da LPTA foi objecto da denominada revogação "de sistema" por incompatibilidade com o regime introduzido pelo artigo 150.º do CPC na redacção do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro e...

Com a entrada em vigor da Lei 15/2001, de 5/6/01, os processos pendentes aí previstos passaram a reger-se pelo C.P.P.T. Nos termos do art° 282° deste compêndio normativo, as alegações do recurso...

Estatuindo a Lei 20/92 de 14/8 as normas relativas ao sistema de propinas e estabelecendo o artigo 4º do DL 216/92 de 13/10 por quem são devidas propinas e quem delas está isento, terá que...

I - O DL n° 380/93 não é organicamente inconstitucional, por pretensa ofensa da reserva absoluta da Assembleia da República em matéria de reprivatizações. II - Esse diploma nem repugna ao princípio...