074854 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 074854
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Promitente comprador, Falta de assinatura, Nulidade, Retroactividade, Enriquecimento sem causa, Repetição do indevido
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012479
Nr Documento: SJ198706300748541
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO108 PAG61.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6756d15492100a24802568fc0039f583CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074854.00
Sumário
A falta do nome do reu, no documento que titula o contrato-promessa de compra e venda, não determina a nulidade do contrato nela referido. A falta de assinatura do promitente comprador tem como consequencia a nulidade do contrato. Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negocio tem efeito retroactivo, devendo ser restituido tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em especie não for possivel, o valor correspondente. No nosso direito, o negocio juridico nulo ou anulado e havido como tal "ab initio" e porque assim, as prestações feitas em cumprimento dele não tem causa juridica ou justificativa, aparecendo como prestações do indevido, sendo o receptor obrigado a restitui-la nos termos gerais (artigos 476, 479 e 481 do Codigo Civil).