0021264 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 0021264
Acórdão
Descritores: Cláusula contratual geral, Foro, Renúncia, Cessão de posição contratual, Falta de acordo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031968
Nr Documento: RP200105080021264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/814bf4d4862270d480256a860050932eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021264.96
Sumário
Uma cláusula constante de formulário, para ser inserido em contrato-promessa de compra e venda de direitos reais de habitação periódica, na qual se estabelece que "...qualquer litígio emergente do contrato será dirimido pelo tribunal da comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro", é relativamente proibida, nos termos do artigo 19 alínea g) do Decreto-Lei n.446/85, de 25 de Outubro, pois envolve graves convenientes para os potenciais aderentes, sem que os interesses da outra parte o justifiquem. Uma cláusula, constante do mesmo formulário, na qual se estabelece que "a proprietária pode transferir para outra sociedade comercial os direitos e as obrigações assumidas sem prejuízo da sua responsabilidade para com os titulares de quem será sempre solidária", é absolutamente proibida, nos termos do artigo 18 alínea l) do Decreto-Lei n.446/85, de 25 de Outubro.