1. A norma enunciada no n.º 1 do art. 1906.º do Cód. Civil impõe que, nas “questões de particular importância”, o processo decisório seja participado pelos dois progenitores, não sendo legítimo a um...

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. Nos casos em que o novo pedido é qualitativamente distinto do pedido inicial para que a ampliação do pedido seja considerada consequência do pedido primitivo...

I – Pelo confronto entre os arts. 1110º e 1096º do Código Civil constata-se que a possibilidade de as partes afastarem a renovação automática está prevista tanto para os contratos não habitacionais...

– Em processo de inventário, a venda de bens da herança, enquanto meio de composição dos quinhões, apenas se encontra prevista no caso de acordo dos interessados, por unanimidade (artigo 1111º, nº 2,...

1. - Em processo de inventário judicial, havendo diversos bens a partilhar, tal como passivo determinado, e não tendo os interessados acordado no sentido de esse passivo ser suportado apenas por...

O processo de alimentos a filho maior instaurado, apenas já na maioridade, pelo progenitor que suporta exclusivamente as despesas do menor, quando for patente que não há qualquer possibilidade de...

1. Se na tentativa de conciliação, para a qual foram convocados apenas o sinistrado e a seguradora, esta declarar que não se concilia por, entre outros motivos, o acidente se ficar a dever à...

I - Na falta de acordo, o período de férias é marcado pelo empregador, nos termos previstos no art. 241º do Código do Trabalho. II - Incorre em faltas injustificadas o trabalhador que falta ao...

I. O nº 2 do artigo 1024º do CCiv só tem aplicação ao arrendamento enquanto acto de administração ordinária. II. Não constitui acto de administração ordinária o arrendamento da parte rústica do...

Tendo o bem expropriado sido transmitido por sucessão hereditária a um conjunto de herdeiros e permanecendo por partilhar a herança onde aquele se integrava, se os vários interessados não estiverem...