0005615 - Tribunal da Relação do Porto

I - A aplicação do artigo 37 da L.C.T. pressupõe a transmissão entre adquirentes do mesmo estabelecimento, sem o que é impossível a responsabilidade solidária aí preceituada. II - Se a empresa proprietária de um posto de abastecimento de carburantes fez cessar a exploração concedida a certa entidade e, dias depois, entregou a mesma exploração a outro concessionário, não se verifica a transmissão entre os dois concessionários sucessivos, sendo inaplicável à hipótese o estatuído pelo citado artigo 37.