081188 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 081188
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Alegações, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Poderes da relação, Investigação de paternidade, Prazos, Constitucionalidade, Direitos fundamentais, Direito ao nome
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014399
Nr Documento: SJ199203260811882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd2a95eb8bb87d4a802568fc003abbd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081188.D1
Sumário
O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente. O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa apenas o reexame de matéria de direito, sendo-lhe vedada a apreciação da prova e a fixação dos factos materiais da causa. É a Relação que fixa em definitivo os factos materiais da causa, ainda que envolvam questões de direito. O que o Supremo Tribunal de Justiça pode censurar é o uso que a Relação fez dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil, e não o não uso. O direito à investigação de paternidade não é um direito fundamental, dos consagrados na Constituição. É no artigo 72 do Código Civil, aquando se fala do direito ao nome que se estabelece a tutela do bem de identidade da pessoa. No direito à identidade pessoal não pode incluir-se o direito à investigação de paternidade, pois aquele têm em vista coisa diferente da protecção de identidade pessoal, e visam, antes fixar contendos que possibilitam conciliar interesses em conflito. Dado que o direito à investigação de paternidade não é um direito fundamental, os prazos do artigo 1817 do Código Civil não são inconstitucionais.